(DOC. VP 210.5050.7364.6967)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, objetivando, em síntese, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito a compensação a tal título. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a -, dos dispositivos de Lei

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