(DOC. VP 210.5050.7363.1555)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in

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