(DOC. VP 210.5050.7340.7292)

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Inexistência.

1 - De acordo com a norma do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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