(DOC. VP 210.5050.7311.3564)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) quanto à suposta violação a Lei 8.429/1992, art. 10, sob o argumento de condenação por dano meramente presumido e de inexistência de dolo, o Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo. Consignou a Corte a quo que «agiu o réu, no

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