(DOC. VP 210.5050.7301.6884)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado privilegiado. Princípio da insignificância. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Crime praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Programa farmácia popular. Impossibilidade. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. 2 - Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal a quo fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese dos autos, apesar de reduzidos os valores envolvidos na prática delitiva, sob o argumento

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