(DOC. VP 210.5050.7275.4102)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção conforme ressaltado no decisum vergastado, é patente que a reforma do juízo formulado pela corte a quo, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote