(DOC. VP 210.5050.7259.6551)

STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Execução extinta. Prescrição. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote