(DOC. VP 210.5050.7170.4460)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Empresa em recuperação judicial. Suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de soerguimento. Não ocorrência de ofensa ao princípio da preservação da empresa. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A inexistência da imprescindível similitude fática, concernente ao apontado dissídio jurisprudencial a respeito do disposto na Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, enseja o não conhecimento do recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional. 2 - Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote