(DOC. VP 210.5050.7135.9335)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade ( CPC/1973, art. 317). Agravo não provido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ, interpretando o CPC/1973, art. 317, firmou o entendimento de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu reconvinte na ação principal, após a propositura da reconvenção, não implica a automática inadmissibilid

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