(DOC. VP 210.5021.1909.1775)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Ausência de interesse recursal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Devido juízo de admissibilidade recursal. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Emerge nítida a falta de interesse recursal da parte contribuinte, na medida

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