(DOC. VP 210.5021.1685.0808)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão pelo Tribunal de Contas estadual de parcelas incorporadas à aposentadoria. Prazo quinquenal. Decadência configurada. Princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Tese firmada em repercussão geral. Tema 445/STF.

1 - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º. 2 - O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553/RS/STF (Tema 445/STF), assentou a compreensão de que, «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote