(DOC. VP 210.5021.1480.5384)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ilegalidade da prisão nos termos do CPP, art. 302. Supressão. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. III - In casu, a segregação cautelar d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote