(DOC. VP 210.5021.1429.2280)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tema 993/STJ. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar como primeira opção em face da falta de vaga no regime prisional correspondente. Decisão genérica que não analisa os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 641.320/RS/STF. Tema 993/STJ. Precedentes. Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois encontra-se em consonância com a jurisprudência desta corte superior, que, por sua Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.710.674/MG/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993/STJ), tendo como relator o e. Ministro Reynaldo soares da fonseca, firmou a seguinte tese. «(im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS/STJ». Agravo regimental desprovido.

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