(DOC. VP 210.5021.1279.1975)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 593, III, «d». Pleito de anulação do julgamento do conselho de sentença. Alegação de condenação contrária à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora da traição. Decisão do tribunal motivada. Soberania do Júri e suporte em provas. Reexame de matéria de cunho fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgador amparou-se no fato de que o conjunto probatório apresentado se mostrou suficiente a ponto de determinar o reconhecimento da qualificadora da traição. O Tribunal paulista, em decisão devidamente motivada, entendeu pela existência de elementos probatórios mínimos capazes de confirmar a tese da presença da referida qualificadora. 2 - Para se desconstituir o acórdão recorrido, em relação à análise feita pelo órgão julgador, e afastar a sentença condenatória do Cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote