(DOC. VP 210.5021.0906.1368)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de prestação de contas, primeira fase. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não imposição do Estatuto Social da obrigação de prestação de contas por parte do Vice-Presidente da Associação dos Moradores ou o seu 1ª Secretário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo

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