(DOC. VP 210.5021.0690.3298)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Coisa julgada. Preclusão da matéria. Súmula 568/STJ.

1 - Ação cominatória. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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