(DOC. VP 210.5021.0674.4953)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.924/2019. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida e condenação proferida. Aplicação retroativa. Descabimento. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2 - No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. 3 - Inexistência de omissão no acórdão embargado, ao deixar de encaminhar os autos ao Ministério P�

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