(DOC. VP 210.5021.0669.0348)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático

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