(DOC. VP 210.5021.0353.7254)

STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Ação de abstenção de uso de marca. Nome empresarial. Convenção de paris. Pré-nome. Uso comum. Signo distintivo. Lesão. Inexistência. Confusão. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nome empresarial e marca não se confundem, sendo a proteção do primeiro, na linha de precedentes do STJ, oferecida pelo (Decreto 75.572/1975) art. 8º da Convenção de Paris, independentemente de qualquer registro. 3 - O nome comercial e a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contr

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