(DOC. VP 210.5021.0258.4657)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período laborado como lavrador. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de violação a dispositivo infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Serviço Social - INSS objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor rural no período de 01/1/1972 a 31/12/1972, bem como para condenar o INSS a proceder à revisão do beneficio, desde a data do requerimento administrativo de revisão (12/8/1997), observada a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote