(DOC. VP 210.5010.8712.7950)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão. Não realização da audiência de custódia. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Acerca da alegação da defesa, esta Corte Superior já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: «A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir

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