(DOC. VP 210.5010.8492.6405)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes ilícitos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Quantidade e natureza da droga apreendida. 111,1 gramas de cocaína. Aumento justificado. Ausência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Assinale-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, e não pela incidên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote