(DOC. VP 210.5010.8455.0382)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Detenção e reclusão. Agravo não provido.

1 - A Lei de Execuções Penais não diferencia, para efeitos de unificação, as reprimendas de detenção e reclusão, ambas penas privativas de liberdade e da mesma espécie. Prevalece a compreensão de que, por força Lei 7.210/1984, art. 111, o Juiz das Execuções considerará cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado para determinação do regime prisional, observada, quando for o caso, a detração ou a remição. 2 - Agravo regimental não provido.

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