Carregando…

(DOC. VP 210.5010.2637.3643)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóveis. Exoneração da fiança matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: «A interpretação extensiva da fiança constitui em utilizar analogia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote