(DOC. VP 210.4750.2004.3100)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de munição e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar dos recorrentes encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia de ordem pública, pois, conforme consignado no decreto preventivo, eles teriam sido

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