(DOC. VP 210.4750.2001.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração imposto de renda. Juros de mora. Alegação de premissa equivocada. Recurso especial nem sequer conhecido. Pretensão de rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Hipótese em que acórdão embargado consignou: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias

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