(DOC. VP 210.4750.2001.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. 2 - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de ser necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizar

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