(DOC. VP 210.4750.2000.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Trabalho rural. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a condição de rurícola do ora agravante foi corroborada por testemunhas, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão

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