(DOC. VP 210.4750.2000.8400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Suspensão do benefício previdenciário pago à legatária de ex-servidora. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pelo STF. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança visando, liminarmente, ao restabelecimento imediato de pensão previdenciária de legatário. 2 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria estritamente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão, em Recurso Especial, de suposta ofensa a princípio constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 3 - Agravo conhecido para

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