(DOC. VP 210.4750.2000.8000)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Acórdão recorrido que concluiu pela responsabilidade do dirigente. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comando exarado da CF/88, art. 105, III. 2 - Hipótese em que a Corte a quo consignou: «impende se reconhecer sua legitimidade para responder pelos débitos da empresa executada, posto que configurada a hipótese de responsabilidade solidária disposta no CTN, art. 135, III, pela prática de atos de gestão fraudulenta ou de abu

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