(DOC. VP 210.4750.2000.0000)

STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Pedido de nulidade de citação formulado pela parte requerida. Indeferimento. Ausência de vício no procedimento citatório. Correta grafia de nome estrangeiro. Suficiência para a individualização.

«1 - É válida a citação quando, a despeito de inconsistência nos dados relativos à profissão e ao CPF da parte citada, o nome estrangeiro e incomum é corretamente grafado, o que é suficiente para individualizá-la. 2 - Agravo interno desprovido.»

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