(DOC. VP 210.4702.3008.1000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se configura quebra de imparcialidade quando o magistrado funcionou em outra instância no processo sem, contudo, ter-se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão, conforme inteligência do CPP, art. 252, III. 2 - Na presente hipótese, o desembargador relator funcionou na instância singular tão somente para, em atendimento a carta precatória, determinar a oitiva de testemunha de defesa, o que nem sequer foi concretizado em razão da não localização da testemunha.

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