(DOC. VP 210.4702.3007.8600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 147, caput, CP, art. 148, § 1º, I e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. CPP, art. 313, III. Fundamentação idônea. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera idônea a decretação da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III, bem como que, «em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade» (AgRg no RHC 97.294/MG/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/20

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