(DOC. VP 210.4702.3007.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicada simulada. Autoria e materialidade delitivas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«12. As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, existir prova suficiente para sustentar a condenação pelo tipo do CP, art. 172. 3 - Para albergar o pleito absolutório é necessário o revolvimento do material fático probatório, providência vedada na via especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.»

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