(DOC. VP 210.4702.3007.0000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ECA, ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso dos autos, a imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o paciente ter reiterado a prática de atos infracionais graves, não podendo se fa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote