(DOC. VP 210.4702.3005.5200)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo interno no recurso especial. Cômputo de área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação do retrocesso ambiental. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material de digitação. Ocorrência. Acolhimento dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/09/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 568/STJ. III - Todavia, em um trecho do voto do acórdão embargado, verifica-se a existência de erro material de di

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