(DOC. VP 210.4702.3005.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ocupação de bem público. Inscrição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Existência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, CIA RKO de Empreendimentos ajuizou ação ordinária em face da União, visando a anulação dos atos administrativos de cancelamento da inscrição no SIAPA (RIP 8815.0000790-76) e da matrícula 16.822 no Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande/RS. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da autora, determinando a anul

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