(DOC. VP 210.4702.3003.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Nexo causal e capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A teor da Lei 8.213/1991, a concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que não ficou evidenciado o nexo causal, tampouco que a lesão sofrida tenha tido o condão de afetar a capacidade laborativa do autor, motivo pelo qual o benefício não seria devido. Entendimento que encontra respaldo na j

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