(DOC. VP 210.4702.3000.5000)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Servidor do poder público regido pela CLT. Contratação anterior à CF/88. Lei local que impõe o regime estatutário. Competência da justiça trabalhista para discutir o direito ao recolhimento do FGTS. Entendimento firmado em repercussão geral. Are-RG 906.491/df/STF. Tema 853/STF. Agravo não provido.

«1 - O Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/88, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público. 2 - Agravo interno não provido.»

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