(DOC. VP 210.4653.8004.9100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 168-A. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na espécie, a instância de origem agiu em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, porquanto «o cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote