(DOC. VP 210.4653.8002.7100)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. à traição. Assegurar vantagem de outro crime. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam in

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