(DOC. VP 210.4653.8001.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Tratamento dos dejetos. Prestação de alguma das etapas. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quan

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