(DOC. VP 210.4653.8001.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj. CSLL. Pis e Cofins. Falta de prequestionamento do CCB/2002, art. 533, Lei 7.689/1988, art. 6º, Lei 8.981/1995, art. 57, Lei 9.430/1996, art. 28, Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º. Ausência de oposição de embargos de declaração. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que não houve o prequestionamento do CCB/2002, art. 533, Lei 7.689/1988, art. 6º, Lei 8.981/1995, art. 57, Lei 9.430/1996, art. 28, Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º, e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O acórdão recorrido não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese levantada no Apelo Nobre. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O requisito do prequestionamento é exigid

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