(DOC. VP 210.4653.8000.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Pressuposto de admissibilidade recursal não cumprido. Pedido de sobrestamento do feito por pendência de recurso unificador. Impossibilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - É, portanto, dever da parte recorrente, sob pena de não conhecimento dos Embargos de Declaração, demonstrar de forma clara, objetiva e específica a existência de vício integrativo na decisão recorrida, o que não é satisfeito com meras alegações genéricas de inconformismo. 3 - Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento

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