(DOC. VP 210.4502.9007.1300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. 2 - A perda dos dias remidos na fração de 1/3 encontra-se devidamente fundamentada na gravidade da conduta perpetrada pelo apenado, qual seja a prática de novo crime no curso da execução da pena. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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