(DOC. VP 210.4502.9006.5200)

STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Elementos acidentais ou secundários. Idoneidade. Acórdão recorrido em consonância com orientação do STJ.

«1 - A pena-base cominada ao peculato foi exasperada por conta da força negativa atribuída às circunstâncias do crime, haja vista que para tentar encobri-lo os réus, inclusive com aderência subjetiva do agravante, procederam à falsificação de diversos documentos - notas fiscais e faturas. 2 - Referidos aspectos revelam, com efeito, maior gravidade na conduta do agravante, não havendo falar em utilização de elementos inerentes ao tipo penal, porquanto foram valoradas circunstânci

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