(DOC. VP 210.4502.9006.3500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. 1) violação ao CP, art. 23, I. Estado de necessidade. Ausência de prequestionamento. 2) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 3) inovação recursal. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1 - 1) No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou o suposto estado de necessidade, pois a referida tese não co

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