(DOC. VP 210.4502.9002.9100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisória. Previdência privada. Violação de literal disposição legal afastada na origem. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que Corte estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. Destaco que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2 - Para que se configure o prequestionamento a respeito

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