(DOC. VP 210.4502.9001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Alteração da causa de pedir. Inexistente. Ofensa ao CCB/2002, art. 306. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma expressa, clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A causa de pedir está ligada aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial. No presente caso, o Tribunal de origem decidiu em observância aos limites e à causa de pedir estabelecida na inicial. 3 - O

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