(DOC. VP 210.4502.9001.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão não evidenciada. Acórdão que se manifestou de forma clara e fundamentada a respeito da questão relevante. Subvenções econômicas. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Análise vedada nesta via recursal.

«1 - Na hipótese, afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 458, II e III, e CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Além do mais, conforme entendimen

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